ESTATUTO SOCIAL

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 

Art. 1ºO SERVIÇO DE ENGAJAMENTO COMUNITARIO, doravante denominado SECRI, fundado em 13 de Setembro de 1.988 e constituído no dia 01 de Junho de 2.011, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza assistencial, apolítica, beneficente e filantrópica, inscrito no CPNJ sob o nº 31.795.321/0001-53, e registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6.338, livro A-07.

 

Art. 2º – O SECRI tem sede estabelecida na Rua Agenor Caetano, nº 11, bairro São Benedito, Vitória/ES, CEP 29045-480, e a duração da instituição será por prazo indeterminado.

 

Parágrafo ÚnicoPara consecução de seus objetivos, será permitida a criação de outras unidades ou departamentos no Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º – O SECRI tem como objeto social apoiar crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, através de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana, executados mediante ações baseadas na solidariedade e filantropia, sem distinção de raça, credo, orientação política, sexual ou filosófica.

 

Parágrafo Único – Visando atender seu objeto social, o SECRI promoverá a inclusão social de crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, proporcionando-lhes oportunidades educativas visando o desenvolvimento físico, cognitivo, moral, social e espiritual por meio de complementação educacional diversificada e de qualidade, adotando como instrumentos básicos a cultura e o esporte.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 4º – O SECRI tem por finalidade:

 

I – Apoiar crianças, adolescentes e jovens de comunidades carentes, bem como suas famílias, que vivem em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, na perspectiva da transformação da realidade social e econômica;

II – Favorecer a formação ética e social das crianças, adolescentes e jovens, assim como suas capacidades intelectuais, artísticas, culturais e lúdicas, promovendo atividades com finalidade de relevância pública e social;

III – Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários junto aos pais e/ou responsáveis pelos menores assistidos, através de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo;

IV – Oferecer programas educativos e cursos livre de qualificação profissional que promovam a inserção do adolescente e do jovem no mercado de trabalho, assegurando a participação em capacitação para o exercício de atividade regular remunerada;

V – Incentivar a realização de oficinas de trabalhos manuais, artesanais, artísticos, de comunicação, de educação ambiental e outros meios de ocupação;

VI – Estimular mudanças de hábitos, buscando condições adequadas de saúde e de lazer, a partir da integração com a família, a escola e a comunidade;

VII – Despertar na comunidade circundante o interesse, a responsabilidade e o compromisso no cuidado com a natureza e o meio ambiente, através da conscientização e de ações práticas como o cultivo de hortas de produtos orgânicos e não orgânicos;

VIII – Incentivar, apoiar, promover e participar de atividades de ação social e de políticas públicas em parceria com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

IX – Estabelecer e contribuir, com os meios de que dispuser, à aproximação, ao intercâmbio e a atuação em rede com instituições sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de assistência social, prestigiando suas iniciativas;

X – Celebrar parcerias com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, nos termos da Lei nº 13. 019/2014, bem como com instituições privadas, nacionais ou estrangeiras visando a promoção de ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos objetivos do SECRI.

 

  • 1ºPara fins de celebração de parcerias nos termos da Lei nº 13.019/2014, o SECRI declara que possui experiência no apoio às crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, desenvolvendo para tanto, ações e atividades através de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana, executados mediante ações formativas e educativas.

 

  • 2º – Para atender seus objetivos, o SECRI poderá organizar bazares, rifas e sorteios, firmar convênios e contratos com a iniciativa privada, celebrar termos de fomento, de colaboração e acordo de cooperação nos termos da Lei 13.019/2014, receber subvenções, doações, fazer aplicações financeiras que visem o rendimento do capital da entidade, com a expressa obediência à legislação pertinente e que tenham como única e exclusiva finalidade a mobilização de recursos para a manutenção e desenvolvimento das atividades socioeducativas propostas pela associação.

 

  • 3º – O SECRI não participará de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios, justificativas ou formas.

 

  • – A Instituição observará, no desempenho de suas atividades, os princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5ºPoderão associar-se ao SECRI todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas jurídicas que tenham interesse em participar de suas atividades.

 

Art. 6ºAs categorias de associados são as seguintes:

 

I – FUNDADORES: associados que concorreram para a organização e criação da associação, sendo imprescindível a assinatura na Ata de Fundação;

II – MANTENEDORES: associados que contribuem mensalmente de forma financeira e/ou material; 

III – VOLUNTÁRIOS: associados que contribuem mensalmente de forma física e/ou intelectual;

 

  • 1º – Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que contribua esporadicamente, de forma física, material ou financeiramente com o SECRI será conhecida como COLABORADOR.

 

  • 2º – A Instituição adotará práticas de gestão administrativa que contribuam para coibir a obtenção, de forma direta ou indireta, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais para qualquer membro do seu quadro social que ocupe cargos diretivos.

 

  • 3º – O SECRI não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Seção II

DA ADMISSAO, DEMISSAO, SUSPENSAO E EXCLUSAO

 

Art. 7ºA inscrição dos interessados será solicitada através de proposta encaminhada à reunião mensal da Diretoria, a qual deverá elaborar parecer sobre a aceitação da nova adesão. A seguir, o parecer será analisado pela Presidência, que deverá submeter à Assembléia para aclamação ou não do novo associado.

 

  • 1º – Em caso de aprovação, o requerente conquistará o direito de sócio voluntário após a assinatura do Termo de Voluntariado, no qual registrará a sua qualificação pessoal e o compromisso de conhecer e cumprir o Estatuto Social em vigor.

 

  • Em caso de não aceitação, o candidato poderá encaminhar recurso à Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a comunicação da decisão, que será pautado para discussão na próxima reunião extraordinária, não cabendo então mais nenhum recurso.

 

Art. 8º – Os associados que assumirem vínculo empregatício com o SECRI serão imediatamente suspensos da condição de associado através de ato de ofício da associação.

 

Parágrafo Único – Os associados desligados da instituição por motivo de vínculo empregatício, caso desejarem, poderão aderir novamente ao quadro social após o término da relação de trabalho.

 

Art. 9ºO Associado será desligado ou excluído do quadro social do SECRI nas seguintes circunstâncias:

 

I – por iniciativa do próprio associado;

II – por decisão da Diretoria, com maioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:

  1. Grave violação deste Estatuto, de outras normas regulamentadoras da associação ou de decisão da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva;
  2. Falta, sem justificativa, a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, constantes no calendário anual;
  3. Comportamento incompatível com os objetivos da instituição.

III – por praticarem atos de violação grave dos direitos humanos previstos no Código Penal Brasileiro, ou qualquer ato que caracterize desobediência a legislação brasileira .

 

  • – Antes de decidir sobre o desligamento do associado, a Diretoria dará ciência ao associado, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação da Diretoria, para apresentação de defesa escrita.

 

  • – Decorrido o prazo mencionado no parágrafo 1º desde artigo ou apresentada a defesa, a Diretoria proferirá decisão que, no caso de procedência do pedido de exclusão do associado, caberá recurso à próxima Assembléia Geral, com efeito suspensivo e devolutivo, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão.

 

  • 3º –– A readmissão processar-se-á da mesma forma que a admissão, salvo casos especiais, que dependerão da análise da Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral.

 

  • – A demissão ou exclusão só poderá ser processada em Assembléia Geral, convocada para este fim, com maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

 

  • – As regras dispostas nesta seção, não se aplicam ao associado fundador que somente poderá se desligar por sua livre deliberalidade.

 

Seção III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 10 – São direitos assegurados ao associado:

                       

I – participar de todas as atividades e promoções do SECRI;

II – participar da Assembléia Geral, votar e ser votado para cargos de direção e/ou nas deliberações da Entidade, conforme as determinações constantes neste estatuto;

IV – propor a Diretoria do SECRI medidas e providencias que favoreçam o funcionamento da Entidade ou dos seus objetivos sociais;

V – requerer ao Presidente, mediante a assinatura de 1/5 (um quinto) dos associados em condições de voto, a convocação da Assembléia Geral, fundamentando o pedido, ou promove-la na forma estabelecida neste Estatuto.

 

Art. 11 – São obrigações do associado:

 

I – contribuir para o desenvolvimento e promoção da Entidade;

II – cumprir e zelar pelo exato cumprimento das normas do Estatuto Social, acatando as decisões das Assembléias Gerais e as da Diretoria;

III – participar das reuniões, assembléias e atividades do SECRI quando convocado;

IV – aceitar e desempenhar com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou designados.

 

Art. 12 – Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Entidade e não participam do patrimônio social mesmo que integrem os órgãos da administração.

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CAPITULO IV

ORGÃOS DELIBERATIVOS, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 13 – São órgãos de deliberação, gestão e fiscalização do SECRI:

 

I – Assembléia Geral

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

           

  • – A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e de vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, mantendo sempre a transparência e a ética coletiva.

 

  • – Todos os documentos administrativos, registros financeiros e contábeis do SECRI estarão sempre disponíveis em sua sede, em qualquer tempo, para verificação e análise por parte dos associados ou de qualquer Órgão de Fiscalização que apresentar direta e expressa solicitação por escrito, não sendo permitida a retirada desses documentos para local fora da sede da instituição.

 

Seção I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 14 – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo do SECRI, respeitadas as normas previstas em Lei e neste Estatuto, competente para adotar todas as deliberações de interesse da Instituição, sendo composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos e quites com as obrigações estatutárias.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, no primeiro trimestre seguinte ao término do exercício anterior e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do SECRI, pelo Conselho Fiscal ou ainda por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Art. 16 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

 

I – Alterar o Estatuto Social, observadas as disposições previstas;

II – Destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que incorrerem em abuso, excesso, desvio ou omissão no exercício das respectivas competências;

III – Eleger, a época apropriada, a Diretoria e o Conselho Fiscal;

IV – Apreciar, anualmente, a prestação de contas do exercício anterior, e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Entidade;

V – Deliberar sobre pareceres do Conselho Fiscal;

VI – Analisar e deliberar sobre a prestação de contas dos trimestres sempre que convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados;

VII – Conhecer e deliberar sobre o Orçamento Anual de Receitas e Despesas, para o exercício seguinte;

VIII – Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Entidade, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IX – Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;

X – Quando for o caso, analisar, discutir e aprovar o Regimento Interno da associação.

 

Parágrafo Único – Para as deliberações das matérias a que se referem os itens I e II deste artigo, é exigido convocação específica para esse fim, cujo quórum será por maioria absoluta dos associados em primeira convocação, 2/3 (dois terços) em segunda convocação e 1/3 (um terço) dos presentes em Assembléia em última convocação.

 

Art. 17 – Compete a Diretoria, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, convocar a Assembléia Geral mediante anúncio fixado no quadro de avisos da sede social, ou publicação em jornal de grande circulação, ou através de correspondência entregue mediante recibo a cada um dos associados, indicando obrigatoriamente, além do local, data e hora da Assembléia, a “ordem do dia”, não podendo deliberar sobre matérias estranhas a ela.

 

Art. 18 – A Assembléia Geral será instalada e conduzida pelo Presidente e, na ausência deste, por qualquer diretor, cabendo ao plenário indicar o secretário da mesa.

 

  • 1º – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados em condição de voto; em segunda, meia hora depois, com qualquer número, desde que da convocação conste tal circunstancia, observando-se o quorum mínimo de 1/3 (um terço) para as deliberações nos casos de destituição de administrador e alteração de Estatuto Social.

 

  • 2º – Dos trabalhos e das deliberações da Assembléia será lavrada ata, em livro próprio ou em folhas soltas, numeradas seqüencialmente e, posteriormente encadernadas, a qual será assinada pelos membros da mesa e pelos associados presentes, que assim se dispuserem.

 

  • 3º – A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que os documentos ou propostas submetidos à Assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidências referidos na ata, sejam autenticados pela mesa, e arquivados na instituição.

 

  • 4º – Pelo menos um dos diretores do SECRI, sempre que possível, estará presente às Assembléias para atender a pedidos de esclarecimentos de associados. Em caso de não comparecimento, os questionamentos deverão ser encaminhados por escrito e, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, serem formalmente respondidos pela Diretoria.

 

  • 5º – Se a Assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências.

 

  • 6º – A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas exonera de responsabilidade os gestores e Conselheiros Fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação, observados os prazos prescricionais previstos nos Códigos Penal e Civil brasileiros.

 

  • 7º – Os atos relativos à reforma do Estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos ao arquivamento no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

 

Seção II

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 19 – De dois em dois anos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao término do mandato em vigor, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e o colégio eleitoral será composto pelos associados que contribuem regularmente para a manutenção do SECRI.

 

Parágrafo ÚnicoA eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida a eleição por aclamação, quando se tratar de chapa única.

 

Art. 20 – O Presidente da instituição constituirá com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias das eleições, uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) associados, em dia com suas obrigações estatutárias, para coordenar o processo eleitoral.

 

  • 1º – Os membros da Comissão Eleitoral ficarão impedidos de se candidatar a cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

  • 2º – A Comissão Eleitoral tem atribuição de elaborar as cédulas eleitorais, organizar as mesas receptoras e apuradoras, o controle da votação, a divulgação dos resultados e posse aos eleitos.

 

Art. 21 – A convocação da Assembléia Geral de eleição será realizada com 10 (dez) dias de antecedência, através de edital fixado na sede da associação e em locais públicos conhecidos pelos associados, e deverá constar a data, o local e o horário para a realização das eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Art. 22 – O prazo para inscrição das chapas candidatas encerrar-se-á às 17h00min (dezessete) horas do quinto dia útil anterior à eleição, na secretaria do SECRI e serão encaminhadas a Comissão Eleitoral.

 

  • 1º – As inscrições devem apresentar o nome da chapa com a identificação de cada candidato e a denominação dos cargos que disputam.

 

  • 2º – Somente serão registradas as candidaturas para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, cujas chapas apresentem seus candidatos nos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores deste artigo.

 

  • 3º – É vedado ao associado concorrer a mais de um cargo ou chapa.

 

  • 4º – Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro deverão apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias ou originais dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, certidão negativa criminal e comprovante de residência no Espírito Santo.

 

Art. 23 – O critério de votação será por cédula confeccionada pela Comissão Eleitoral, em numero suficiente para todos os membros eleitores votarem, e entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral antes da abertura da Assembléia convocada para a eleição.

 

Art. 24 – Terminada a apuração, se não houver empate ou impugnação, a Comissão Eleitoral proclamará os candidatos eleitos e dará posse aos mesmos.

 

Parágrafo Único – Em caso de empate a definição da chapa vencedora obedecerá aos seguintes critérios:

I – Candidato a presidente com maior tempo de associado ao SECRI;

II – Candidato a presidente mais velho;

III – Voto do Presidente da Comissão Eleitoral.

 

Art. 25 – No caso de haver impugnação, a Comissão Eleitoral após anunciar o resultado, colocará o caso em discussão para deliberação da própria Assembléia.

 

  • 1º – Desde que seja aceita a impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral mandará proceder a nova votação, no prazo de 01 (uma) hora.

 

  • 2º – Não sendo aceita a impugnação, os candidatos eleitos serão proclamados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, que dará posse imediata aos eleitos.

 

Art. 26 – Toda pessoa que assumir cargo eletivo no SECRI não poderá ter contra si condenação criminal transitada em julgado ou estar respondendo a processo criminal na qualidade de réu por qualquer crime ou contravenção penal.

 

Seção III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 27 – A Diretoria Executiva constituir-se-á de 5 (cinco) membros eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 02 dois) anos, sendo permitida a reeleição consecutiva na mesma função, e assim composta:

 

I – PRESIDENTE

II – VICE-PRESIDENTE

III – DIRETOR TÉCNICO

IV – DIRETOR ADMINISTRATIVO

V –  DIRETOR FINANCEIRO

 

Art. 28 – No caso de ausência, destituição, morte ou renúncia de algum membro da Diretoria, os demais membros designarão um substituto para exercer as funções até a Assembléia Geral seguinte, na qual  se realizará nova eleição.

 

Parágrafo Único – Qualquer diretor, se julgar necessário, poderá solicitar a designação de um voluntário para assessorá-lo, desde que aprovado pela Diretoria.

 

Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva em conjunto:

 

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade;

III – Implementar as diretrizes gerais de atuação da entidade, bem como aprovar programas, ações e projetos;

IV – Indicar o banco, ou os bancos, nos quais deverão ser movimentadas as contas correntes da associação;

V – Elaborar, e submeter à Assembléia Geral, a proposta de programação anual de atividades da associação;

VI – Acompanhar a execução orçamentária da entidade;

VII – Deliberar sobre compras, vendas, transações financeiras e imobiliárias, recebimento de doações, recebimento de bens com ônus para a entidade;

VIII – Contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis “ad referendum” da Assembléia;

IX – Resolver sobre os casos omissos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único – Os cargos da Diretoria devem ser ocupados por pessoas idôneas, associados do SECRI em dia com suas obrigações, sendo vedada a eleição de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

 

Art. 30 – A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias quando convocadas pelo presidente, por qualquer um dos diretores ou por solicitação do Conselho Fiscal, e atuará na presença da metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 31 – Nos termos da Lei 13.019/2014 é permitida a remuneração de dirigentes, funcionários e prestadores de serviços do SECRI que atuem diretamente na execução de planos de trabalho decorrentes de parcerias firmadas nos termos da referida lei, ou outra Lei que venha a substituir. 

 

  • – O SECRI não remunera os membros de sua diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma.

 

  • 2º – É vedado aos administradores conceder aval ou fiança em nome do SECRI, não produzindo quaisquer efeitos em relação ao mesmo, os atos praticados com tal finalidade.

 

  • – Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da entidade e em virtude de ato regular de gestão; porém respondem, civil e criminalmente, pelos prejuízos que causarem, quando procederem:

 

I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II – com violação da lei, ou do Estatuto Social.

 

Art. 32 – Compete ao Presidente:

 

I – Presidir as reuniões da Diretoria e  convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias previstas neste Estatuto;

II – Coordenar todas as atividades da associação de acordo com o presente Estatuto e demais normas pertinentes;

III – Abrir e movimentar contas em instituições bancárias e de crédito, assinando conjuntamente com o Diretor Financeiro ou com o Vice-Presidente, cheques, ordens de pagamentos, transferências eletrônicas, ou quaisquer outros documentos financeiros;

IV – Convocar o Conselho Fiscal;

V – Representar a instituição em juízo, ou diante de qualquer órgão público ou privado;

VI – Reunir-se com instituições públicas e privadas para cooperação mútua em atividades e projetos de interesse comum;

VII – Assinar termos de parceria/colaboração/fomento, acordos, convênios, contratos e demais instrumentos congêneres;

VIII – Admitir e demitir funcionários, contratar prestador de serviços avulsos, selecionar/entrevistar voluntários autorizando ou vetando a sua participação nas atividades internas, sempre com homologação da Assembléia Geral;

IX – Apreciar os processos de admissão, exclusão, demissão e suspensão de membros que serão encaminhados a Assembléia Geral para aprovação;

X – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

XI – Apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço anual para apreciação e aprovação;

XII – Contratar e nomear procuradores e assessores para fins especiais, “ad referendum” da Assembléia Geral.

 

  • – A representação ativa e passiva da instituição, em juízo ou fora dele, é competência do Presidente que poderá constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos, desde que haja anuência tácita e expressa da diretoria.

 

  • – As atribuições discriminadas no caput deste artigo não conferem ao Presidente, Vice-Presidente e ao Diretor Financeiro, o direito de alienar ou onerar bens da instituição sem prévia e expressa autorização da Assembléia Geral.

 

Art. 33 – Compete ao Vice-Presidente:

 

I – Auxiliar o Presidente no desempenho das suas funções, substituindo-o nos casos de ausência, impedimentos eventuais ou vacância;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria na ausência do Presidente;

III – Assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou o Presidente, cheques, ordens e autorizações de despesas referentes à aquisição de bens de consumo e de uso permanente, com a anuência da Diretoria;

IV – Orientar na implementação dos projetos;

V – Propor à Diretoria Executiva as prioridades no atendimento das diferentes necessidades das pessoas atendidas pelo SECRI;

VI – Promover o marketing do SECRI.

 

Art. 34 – Compete ao Diretor Técnico:

 

I – Representar a instituição, sempre com autorização do Presidente, junto a entidades governamentais do setor;

II – Coordenar a captação de recursos;

III – Propor à Diretoria a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas;

IV – Analisar relatórios de atividades técnicas;

V – Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos coordenadores de projetos;

VI – Propor políticas, diretrizes e plano de ação institucional.

 

Art. 35 – Compete ao Diretor Administrativo:

 

I – Elaborar planilhas para controle de todas as compras e despesas do dia a dia da instituição;

II – Coordenar a execução dos programas, projetos e atividades aprovadas pela Diretoria;

III – Viabilizar os meios técnicos e operacionais para a comunicação interna e externa da associação;

IV – Secretariar e lavrar as atas das Assembléias e das reuniões da Diretoria;

V – Elaborar ou mandar elaborar correspondência, relatórios ou outros documentos relacionados ao SECRI;

VI– Arquivar, organizar e guardar documentos da associação;

VII – Supervisionar a manutenção e atualização do cadastro dos associados;

VIII – Supervisionar atividades administrativas como: manutenção de arquivos, ofícios expedidos, relatório anual de atividades, atualização do arquivo da legislação pertinente ao setor, almoxarifado;

IX – Supervisionar o desenvolvimento das atividades institucionais da secretaria, tesouraria e contabilidade terceirizada.

 

Art. 36 – Compete ao Diretor Financeiro:

 

I – Executar as operações financeiras, creditícias e bancárias da instituição;

II – Elaborar os demonstrativos periódicos sobre a situação financeira da instituição;

III – Autorizar as despesas destinadas à aquisição e reposição dos bens da instituição;

IV – Assinar, conjuntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente, cheques, ordens de pagamentos, transferências eletrônicas, ou quaisquer outros documentos financeiros, assim como autorizações de despesas referentes à aquisição de bens de consumo e de uso permanente, com a anuência da Diretoria;

V – Supervisionar os relatórios gerenciais de cada convenio;

VI – Gerenciar a disponibilização dos recursos financeiros e patrimoniais da instituição, inclusive os oriundos de contribuições de associados, de termos de fomento, de colaboração, acordos de cooperação ou outras parcerias congêneres;

VII – Elaborar os balancetes e balanços para apresentação à Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral;

VIII – Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias e outras devidas ou de responsabilidade da instituição;

IX – Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível na instituição bancária onde o SECRI movimenta seus recursos;

X – Supervisionar todas as atividades da tesouraria.

 

Seção IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 37 – O Conselho Fiscal é órgão autônomo de fiscalização da gestão financeira do SECRI, constituído por 03 (três) membros efetivos eleitos pela Assembléia Geral para um período de 02 (dois) anos, e reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.

 

Parágrafo Único – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, e os membros designarão, entre os efetivos, o seu Presidente e seu Secretário.

 

Art. 38 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – Examinar as contas, balancetes e balanços, relatórios de desempenho financeiro, contábil e operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres fundamentados;

II – Acompanhar a execução orçamentária da instituição, requisitando ao diretor financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas;

III – Proceder e acompanhar auditoria interna, a pedido da Assembléia Geral ou da Diretoria;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditorias externas independentes;

V – Convocar Assembléia Geral Extraordinária da instituição a pedido da maioria de seus membros;

VI – Fiscalizar os atos dos gestores, Diretoria e Assembléia Geral, e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

VII – Requisitar a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, documentos, livros, contratos, e instrumentos de parceria relacionados com a administração financeira e patrimonial da instituição.

   

Art. 39 – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

 

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – assinar, juntamente com o Secretário, os documentos relativos aos pareceres do Conselho;

III – representar o Conselho perante a Diretoria.

 

Art. 40 – Ao Secretário do Conselho Fiscal compete:

 

I – substituir o Presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos;

II – secretariar as reuniões do Conselho;

III – assinar, junto com o Presidente, os documentos e pareceres do Conselho;

IV – manter sob sua guarda os Livros e documentos da instituição.

 

CAPITULO V

DO PATRIMÔNIO SOCIAL, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

Art. 41 – O patrimônio social do SECRI é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos, créditos, direitos e demais valores materiais e imateriais possuídos.

 

Parágrafo Único – Os recursos do SECRI só poderão ser utilizados no território nacional para a manutenção, consecução e desenvolvimento de seus objetivos, e vedada a distribuição de resultados ou excedentes operacionais a qualquer título, a quem quer que seja.

 

Art. 42 – As receitas necessárias à manutenção do SECRI serão obtidas por meio de:

 

I – Parcerias com órgãos, entidades governamentais e/ou entidades privadas nacionais ou estrangeiras para custeio de manutenção e projetos nas áreas e finalidades previstas neste estatuto;

II – Termo de Fomento e Termos de Colaboração, cooperação técnica e financeira com órgãos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiros destinados ao desenvolvimento de projetos e programas, e outras parcerias congêneres;

III – Contribuições voluntárias dos associados;

IV – Subvenções da Prefeitura Municipal de Vitória/ES e outros poderes públicos estaduais e federais;

V – Doações, legados e heranças de pessoas físicas e jurídicas privadas e/ou públicas, nacionais e estrangeiras, destinadas a apoiar as atividades da instituição;

VI – Contratos de produção e comercialização de bens e/ou serviços desenvolvidos pela associação;

VII – Subvenções de particulares, entidades civis e religiosas;

VIII – Resultados das aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

IX – Receitas oriundas de apoios, eventos, venda de obras de arte, serviços, vídeos e produções literárias, de cunho educativo e cultural.

 

Art. 43 – As despesas de caráter permanente do SECRI serão constituídas por:

 

I – Aquisição de material permanente e de consumo;

II – Aquisição de bens moveis e imóveis e semoventes;

III – Encargos resultantes de operações financeiras, creditícias e bancárias;

IV – Outras, devidamente autorizadas pela Diretoria.

 

  • – As despesas de custeio e investimentos deverão se ater ao limite global fixado no orçamento anual.

 

  • – A decisão sobre venda, alienação, oneração de bens imóveis carece de prévia aprovação da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VI

DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO

 

Art. 44 – Em caso de dissolução do SECRI seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, e cujo objeto social seja preferencialmente o mesmo. 

 

Art. 45 – O SECRI será extinto nos seguintes casos:

 

I –  por determinação judicial;

II – após homologação da Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, com presença da maioria absoluta de seus associados, após a prestação de contas das parcerias, termos de parceria e de cooperação técnica e pagamento dos passivos trabalhistas e tributários.

 

Parágrafo Único – O SECRI somente será extinto quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46 – O exercício social do SECRI coincidirá com o ano civil, levantando-se, em 31 de dezembro de cada ano, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras.

 

Art. 47 – A escrituração do SECRI observará os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Art. 48 – O presente estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo mediante aprovação da maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, em conformidade com o disposto neste estatuto, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

 

Parágrafo Único – Para efeito de reforma do Estatuto, a Diretoria poderá, no mesmo edital, ao convocar a Assembléia Geral Ordinária, convocar a Assembléia Geral Extraordinária para o mesmo local e data, a ser realizada logo após o término da Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 49 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela diretoria do SECRI, dentro dos princípios de equidade e bom senso.

 

Art. 50 – Fica eleito o foro de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente estatuto, bem como, quaisquer outras ações que a entidade for autora ou ré.

 

Art. 51 – O presente Estatuto revoga todos os artigos do estatuto anteriormente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, sob o número 6.338 do Livro A-07.

 

Art. 52 – O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária do SERVIÇO DE ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO, realizada em 01 de Março de 2018, e entrará em vigor após o seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória ES, 01 de Março de 2018.

Carlos Alberto Abaurre Cabral

Presidente